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- Art. 1.368-A
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.368-A
Última alteração pela Lei 10.931/2004, de 2 de agosto de 2004. 60 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis
especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for
incompatível com a legislação especial.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for
incompatível com a legislação especial.
(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 10.931/2004 de 2 de agosto de 2004
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 17 tribunais
TJGO 18 · TJDFT 8 · TJSP 7 · TJRJ 5 · TJMG 4 · TJRS 3 · TJMA 3 · STJ 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1 e outros
Apelação Cível 0002780-59.2025.8.17.2370TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 28/10/2026
198 0707003-25.2026.8.07.0020TJDFT, Fabrício Fontoura Bezerra, julgado em 07/10/2026
198 0706029-39.2026.8.07.0003TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 12/08/2026
63
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 37 · TJGO 12 · TJMG 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TRF2 1
REsp REsp 2294544STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 23/09/2026
Apelação 5095712-43.2022.8.24.0930TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/08/2026
Agravo de Instrumento 5009024-95.2025.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 17/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.