PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária

Art. 1.366

161 acórdãos e 50 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.366. Quando, vendida a coisa, o produto não bastar para o pagamento da dívida
e das despesas de cobrança, continuará o devedor obrigado pelo restante.

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de 21 tribunais

TJSP 29 · TJDFT 25 · TJRS 25 · TJSC 20 · TJES 9 · TJGO 9 · TJRJ 6 · TRF3 6 · TJPR 5 · TJPE 5 · TJRO 4 · TJMG 3 e outros

Apelação Cível 1000117-76.2025.8.26.0590TJSP, Gustavo Santini Teodoro, julgado em 21/10/2026

Decisão 0816421-94.2025.8.14.0000TJPA, julgado em 13/10/2026

Apelação Cível 0003736-44.2024.8.27.2722TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 30/09/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 13 · TJDFT 13 · TJBA 6 · TRF4 6 · TJPR 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJRS 1

REsp REsp 2245234STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/09/2026

Apelação 5008177-42.2023.8.24.0930TJSC, Helio David Vieira Figueira dos Santos, julgado em 26/08/2026

Agravo de Instrumento 5025373-85.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 28/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.