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PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO IX - Da Propriedade Fiduciária
Art. 1.363
59 acórdãos e 63 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.363. Antes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a
coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.
coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário:
I - a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;
II - a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 21 tribunais
TJGO 13 · TJDFT 7 · TJBA 6 · TJRJ 6 · TJMT 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJPE 2 · TJPA 2 · TRF2 2 · STJ 1 · STF 1 e outros
Decisão 0135722-14.2025.8.16.0000TJPR, substituto rafael vieira de vasconcellos pedroso, julgado em 23/08/2026
Decisão 0030846-71.2026.8.16.0000TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 10/08/2026
Embargos de Declaração Cível 1010578-17.2026.8.11.0000TJMT, Sebastiao de Arruda Almeida, julgado em 02/06/2026
63
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJDFT 19 · STJ 9 · TJPR 9 · TJRS 7 · TJGO 6 · TJMA 4 · TJRJ 2 · TJSP 2 · TRF1 2 · TRF4 2 · TJSC 1
Agravo de Instrumento 5395826-74.2026.8.21.7000TJRS, Cláudia Maria Hardt, julgado em 29/10/2026
Decisão 0046887-16.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 25/09/2026
Decisão 0081980-40.2026.8.16.0000TJPR, Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 24/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.