Art. 1.368-C

Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos,
constituído sob a forma de condomínio de natureza especial,
destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições
constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o
disposto no caput
deste
artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir
a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a
terceiros.
(Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)