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- Art. 1.382
PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões
Art. 1.382
4 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 1.382. Quando a obrigação incumbir ao dono do prédio serviente, este poderá
exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a
propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.
exonerar-se, abandonando, total ou parcialmente, a propriedade ao dono do dominante.
Parágrafo único. Se o proprietário do prédio dominante se recusar a receber a
propriedade do serviente, ou parte dela, caber-lhe-á custear as obras.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 1 tribunal
TJES 4
Recurso Inominado Cível 5002466-10.2020.8.08.0024TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 02/09/2022
Recurso Inominado Cível 5000186-53.2017.8.08.0030TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 25/07/2022
Recurso Inominado 155092520198080545TJES, Carlos Magno Moulin Lima, julgado em 03/09/2020
35
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJSP 14 · TST 13 · STJ 2 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJCE 1 · TJPR 1
Apelação 5032452-89.2025.8.24.0023TJSC, Yhon Tostes, julgado em 31/03/2026
AREsp AREsp 2856896STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 15/09/2025
Reclamação (Órgão Especial) 5031189-91.2025.8.24.0000TJSC, Alexandre D'ivanenko, julgado em 30/07/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.