PARTE ESPECIALLIVRO III - Do Direito das CoisasTÍTULO V - Das ServidõesCAPÍTULO II - Do Exercício das Servidões

Art. 1.383

95 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.383. O dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o
exercício legítimo da servidão.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 19 tribunais

TJES 14 · TJGO 13 · TJSP 12 · TJMG 10 · TJRS 10 · TJRJ 9 · TJBA 6 · TJSC 4 · TJPR 3 · TJPI 3 · TJRN 2 · TJMA 2 e outros

Apelação Cível 5002847-95.2022.8.08.0008TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 21/10/2026

Apelação Cível 1000461-98.2018.8.26.0300TJSP, Cristina Di Giaimo Caboclo, julgado em 17/10/2026

Agravo de Instrumento-Cv 4765926-68.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Lílian Maciel, julgado em 01/10/2026

decisões monocráticas de 11 tribunais

STJ 6 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJGO 1

AREsp AREsp 3310169STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 15/09/2026

Agravo de Instrumento 5061658-86.2026.8.24.0000TJSC, Eliza Maria Strapazzon, julgado em 15/07/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1610941STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 23/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.