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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.596

81 acórdãos e 48 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção,
terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações
discriminatórias relativas à filiação.

Decisões que citam este artigo

81

acórdãos de 20 tribunais

TJMG 14 · TJPR 13 · TJRJ 12 · TRF3 5 · TJGO 5 · TJPI 4 · TJBA 3 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJMA 3 · TJSE 3 · TJDFT 2 e outros
Apelação 0007832-48.2022.8.19.0054TJRJ, Teresa de Andrade Castro Neves, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5001356-14.2020.8.13.0710TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 29/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 4152497-83.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 22/10/2026
48

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 25 · TJSC 7 · TJMA 4 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3359965STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 1773831STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026
AREsp AREsp 3088836STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.