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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.600

6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 1.600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a
presunção legal da paternidade.

Decisões que citam este artigo

6

acórdãos de 4 tribunais

TR3 3 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJSC 1
Decisão 0004991-57.2022.8.16.0024TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 10/02/2026
Apelação 0009417-90.2017.8.19.0061TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 10/11/2022
Apelação Cível 2016.010910-1TJSC, Júlio César M. Ferreira de Melo, julgado em 31/03/2016
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJDFT 1 · STJ 1
AREsp AREsp 2728077STJ, Raul Araújo, julgado em 10/11/2025
1689 0037078-97.2016.8.07.0001TJDFT, Romão C. Oliveira

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.