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- Art. 1.606
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação
Art. 1.606
71 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando
aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la,
salvo se julgado extinto o processo.
aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.
Parágrafo único. Se iniciada a ação pelo filho, os herdeiros poderão continuá-la,
salvo se julgado extinto o processo.
Decisões que citam este artigo
71
acórdãos de 17 tribunais
TJMG 15 · TJSC 11 · TJRS 10 · TJDFT 9 · TJRJ 8 · TJPR 4 · TJBA 2 · TJES 2 · TJPB 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJSP 1 e outros
Apelação Cível 5000796-08.2021.8.13.0429TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 15/10/2026
REsp RESP 2271376STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 5000590-32.2022.8.13.0696TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 14/09/2026
15
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 3 · TJSC 3 · TJRJ 3 · TJRS 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5055481-77.2024.8.24.0000TJSC, Gerson Cherem II, julgado em 30/06/2026
Decisão 1717953-71.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, julgado em 10/05/2026
Apelação 5021569-28.2023.8.24.0064TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 30/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.