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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação
Art. 1.601
133 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.
Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.
Parágrafo único. Contestada a filiação, os herdeiros do impugnante têm direito de prosseguir na ação.
Decisões que citam este artigo
133
acórdãos de 19 tribunais
TJPR 31 · TJRS 26 · TJMG 23 · TJRJ 16 · TJDFT 8 · TJSC 8 · TJGO 3 · TJPB 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJPA 2 · TJBA 2 e outros
Decisão 0000268-87.2026.8.16.0045TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 21/09/2026
Decisão 0809306-41.2024.8.14.0005TJPA, julgado em 08/09/2026
Apelação 0006047-64.2021.8.19.0061TJRJ, Mônica de Faria Sardas, julgado em 03/09/2026
34
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 13 · TJRS 7 · TJBA 5 · TJMG 3 · TJMA 3 · TJPB 2 · TJSC 1
AREsp AREsp 3270272STJ, Humberto Martins, julgado em 09/10/2026
AREsp AREsp 2677642STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
AREsp AREsp 3320788STJ, Raul Araújo, julgado em 25/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.