PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Art. 1.607

8 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta
ou separadamente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 8 tribunais

STJ 1 · TJPR 1 · TJPI 1 · TJMA 1 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJDFT 1 · TJRS 1

198 0707490-29.2025.8.07.0020TJDFT, Roberto Freitas Filho, julgado em 15/10/2026

Decisão 0000373-84.2023.8.16.0137TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 29/10/2025

Agravo de Instrumento 8008551-12.2023.8.05.0000TJBA, Geder Luiz Rocha Gomes, julgado em 31/08/2023

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TJMA 1

AREsp AREsp 3088836STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/10/2026

REsp REsp 2222888STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/08/2026

Agravo de Instrumento 0815179-53.2021.8.10.0000TJMA

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.