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- Art. 1.616
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos
Art. 1.616
9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os
mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.
mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 3 · TJMA 2 · TJMG 1 · TR3 1 · TJPE 1 · TJES 1
Apelação Cível 5003884-42.2024.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 08/10/2026
Ap Cível/Rem Necessária 3993295-52.2013.8.13.0024TJMG, Des.(a) Juliana Campos Horta, julgado em 11/02/2025
Apelação Cível 0000534-04.2017.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal Sergio do Nascimento, julgado em 13/12/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJMG 1
REsp REsp 2222888STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/08/2026
Hc HC 801012STJ, Daniela Teixeira, julgado em 06/02/2025
Decisão 5002875-72.2019.8.13.0382TJMG, Des.(a) ALICE BIRCHAL, julgado em 04/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.