PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IV - Da Adoção

Art. 1.619

Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 44 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.619. A adoção de maiores de 18
(dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Redação dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior

caput Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado. Vigência (Lei nº 12.010, de 2009)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJPR 7 · TJRJ 6 · TJMG 5 · TJDFT 4 · TJSP 4 · TJRS 4 · TJSC 3 · TJGO 3 · TJMA 2 · TRF2 2 · TJTO 1 · TJES 1 e outros

Apelação Cível 2736685-71.2007.8.13.0672TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 15/10/2026

Decisão 0002528-36.2026.8.16.0014TJPR, substituta fernanda karam de chueiri sanches, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 5140538-36.2020.8.13.0024TJMG, Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, julgado em 20/08/2026

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 7 · TRF2 2 · TJBA 1 · TJRS 1 · TJMA 1

REsp REsp 1773831STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026

AREsp AREsp 2265133STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/10/2026

AREsp AREsp 3078462STJ, Humberto Martins, julgado em 11/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.