PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Art. 1.613

7 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TRF3 2 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TR3 1 · TJSP 1

Apelação Cível 5003884-42.2024.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 08/10/2026

Decisão 0036170-05.2023.8.16.0014TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 13/04/2026

Apelação 5012638-08.2021.8.21.0026TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 25/02/2026

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5068465-66.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.