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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IV - Da Adoção
Art. 1.618
Última alteração pela Lei 12.010/2009, de 3 de agosto de 2009. 11 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Redação dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
(Redação dada pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.010/2009 de 3 de agosto de 2009
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caput Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar.
parágrafo único Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 7 tribunais
TJRJ 4 · TJRS 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJMA 1 · TJMG 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 2736685-71.2007.8.13.0672TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 15/10/2026
Decisão 0011165-50.2025.8.16.0033TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 30/03/2026
Apelação 0803367-36.2025.8.19.0028TJRJ, Mafalda Lucchese, julgado em 27/01/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJMG 2 · STJ 1 · TRF2 1 · TJRS 1
Apelação Cível 5060183-03.2025.4.02.5101TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 29/09/2026
REsp REsp 1958607STJ, Marco Buzzi, julgado em 31/01/2022
Apelação 5028086-33.2020.8.21.0001TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 26/11/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.