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- Art. 1.612
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos
Art. 1.612
22 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.612. O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o
reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender
aos interesses do menor.
reconheceu, e, se ambos o reconheceram e não houver acordo, sob a de quem melhor atender
aos interesses do menor.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 6 tribunais
TJDFT 13 · TJRJ 4 · TJMG 2 · TJAM 1 · TJES 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5001460-94.2024.8.13.0312TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 07/05/2026
198 0707555-57.2025.8.07.0009TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 18/03/2026
198 0704326-32.2024.8.07.0007TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 05/11/2025
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · STF 1 · TJDFT 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1623469STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 24/09/2026
AREsp AREsp 2542806STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/09/2025
AREsp AREsp 2067150STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.