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- Art. 1.611
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos
Art. 1.611
51 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 1.611. O filho havido fora do casamento, reconhecido por um dos cônjuges, não
poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro.
Decisões que citam este artigo
51
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 9 · TJPR 9 · TJRJ 7 · TJGO 7 · TJDFT 5 · TJMG 4 · TJMA 3 · TJSC 2 · TRF3 2 · TJES 1 · TJBA 1 · TJSE 1
Apelação Cível 0014339-69.2011.8.26.0198TJSP, Vito Guglielmi, julgado em 25/09/2026
Agravo de Instrumento 2112096-16.2026.8.26.0000TJSP, Cesar Mecchi Morales, julgado em 23/09/2026
Agravo de Instrumento 2097985-27.2026.8.26.0000TJSP, Wagner Carvalho Lima, julgado em 03/08/2026
44
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 16 · TJDFT 7 · TJBA 5 · TJSC 5 · TJRJ 4 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJGO 1
REsp REsp 2106236STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2025
REsp REsp 2106236STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/12/2025
Agravo de Instrumento 5041630-34.2025.8.24.0000TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 13/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.