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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Código Civil

Art. 1.615

9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.

Decisões que citam este artigo

9

acórdãos de 8 tribunais

TJMG 2 · TJPR 1 · TJDFT 1 · TJPB 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJES 1
Decisão 0001288-91.2025.8.16.0096TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 21/09/2026
202 0720464-32.2023.8.07.0000TJDFT, Getúlio de Moraes Oliveira, julgado em 13/03/2024
Apelação Cível 5005468-72.2019.8.13.0027TJMG, Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, julgado em 26/10/2021
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3234656STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 03/07/2026
Airr 0001727-24.2015.5.02.0022TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 07/04/2026

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.