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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Código Civil

Art. 1.614

37 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor
pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de 11 tribunais

TJMG 13 · TJRS 7 · TJRJ 6 · TJSC 4 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF3 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Apelação 5004832-83.2015.8.21.0008TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 29/07/2026
Apelação Cível 5006839-33.2025.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 29/06/2026
Apelação Cível 5014017-81.2024.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 01/06/2026
13

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 4 · TJRS 4 · TJSP 3 · TJRJ 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2798111STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/07/2026
Apelação 5004832-83.2015.8.21.0008TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 22/06/2026
AREsp AREsp 3172029STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.