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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos
Art. 1.617
Art. 1.617. A filiação materna ou paterna pode resultar de casamento declarado nulo,
ainda mesmo sem as condições do putativo.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.