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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Código Civil

Art. 1.610

189 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

Decisões que citam este artigo

189

acórdãos de 12 tribunais

TJRJ 55 · TJRS 51 · TJPR 39 · TJSC 18 · TJMA 7 · TJPB 5 · TJDFT 4 · TJPA 4 · TJBA 2 · TJSE 2 · TJMG 1 · TR3 1
Decisão 0009448-45.2025.8.16.0019TJPR, frederico mendes junior, julgado em 26/10/2026
Decisão 0000947-57.2026.8.16.0055TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 13/10/2026
Decisão 0000869-65.2025.8.16.0098TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 05/10/2026
19

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJRJ 5 · STJ 5 · TJRS 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJSC 1
Apelação 0051933-92.2020.8.19.0038TJRJ, Alcides da Fonseca Neto, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3088836STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 2265133STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 01/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.