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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IV - Da Adoção

Código Civil

Art. 1.620

Artigo revogado pela pela Lei nº 12.010, de 2009. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 1.620. a 1.629.
(Revogados pela Lei
nº 12.010, de 2009)
Vigência

Redações anteriores

Ver 1 redação anterior
caput Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 3 tribunais

TJMG 1 · TJSC 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0022947-42.2012.8.13.0470TJMG, Des.(a) José Américo Martins da Costa, julgado em 18/10/2018
Apelação Cível 2005.033612-0TJSC, Joel Figueira Júnior, julgado em 24/08/2009
Agravo de Instrumento 0018440-35.2006.8.19.0000TJRJ, Antonio Carlos Nascimento Amado, julgado em 12/09/2007
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJCE 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5068465-66.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026
Agravo Interno Cível 0000428-20.2012.8.06.0195TJCE, Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 12/08/2020
Apelação Cível 0000428-20.2012.8.06.0195TJCE, Vera Lúcia Correia Lima, julgado em 07/05/2020

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.