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- Art. 1.602
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação
Art. 1.602
4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.
Art. 1.602. Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 3 · TRF3 1
Apelação Cível 5001080-98.2023.8.13.0476TJMG, Des.(a) Roberto Apolinário de Castro, julgado em 16/07/2026
Apelação Cível 0059687-64.2015.8.13.0479TJMG, Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), julgado em 27/06/2025
Apelação Cível 0025767-13.2015.8.13.0443TJMG, Des.(a) Wander Marotta, julgado em 27/05/2021
7
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 6 · TST 1
202 0721996-80.2019.8.07.0000TJDFT, Romulo de Araujo Mendes, julgado em 17/10/2019
E-Rr 0000325-30.2011.5.05.0032TST, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, julgado em 18/09/2013
1689 0705086-75.2019.8.07.0000TJDFT, Angelo Passareli, julgado em 23/09/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.