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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO II - Da Filiação

Código Civil

Art. 1.603

142 acórdãos e 86 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.603. A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil.

Decisões que citam este artigo

142

acórdãos de 26 tribunais

TJPR 28 · TJRJ 24 · TJSC 13 · TJSP 11 · TJRS 10 · TJDFT 9 · TJMG 8 · TJBA 4 · TJRN 4 · TJES 3 · TJGO 3 · TRF2 3 e outros
Agravo de Instrumento 0044674-53.2026.8.19.0000TJRJ, Nadia Maria de Souza Freijanes, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5001356-14.2020.8.13.0710TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5003884-42.2024.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, julgado em 08/10/2026
86

decisões monocráticas de 14 tribunais

TRF4 35 · STJ 14 · TJBA 8 · TJDFT 5 · TST 5 · TJRJ 4 · TJSC 3 · TJSP 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJGO 2 · STF 1 e outros
AREsp AREsp 3359965STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5068465-66.2020.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026
AREsp AREsp 3181750STJ, Herman Benjamin, julgado em 11/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.