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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Código Civil

Art. 1.653

27 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de 15 tribunais

TJPR 5 · TJMG 3 · TJRS 3 · TJDFT 2 · TJAL 2 · TJTO 2 · TRT20 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 e outros
Decisão 0085094-84.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 04/11/2026
Decisão 0095722-35.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 04/11/2026
Decisão 0043614-29.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 10/08/2026
11

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 5 · TJMA 2 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TST 1
AREsp AREsp 3329470STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
Decisão 0101000-17.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
REsp REsp 1954700STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 06/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.