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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial

Código Civil

Art. 1.654

4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJES 2 · TJDFT 1 · TJGO 1
1689 0720630-09.2024.8.07.0007TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 29/07/2026
Decisão 0005538-46.2005.8.08.0047TJES, Annibal de Rezende Lima, julgado em 28/06/2011
Decisão 0005538-46.2005.8.08.0047TJES, Annibal de Rezende Lima, julgado em 19/04/2011
1

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 1
AREsp AREsp 3022438STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.