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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO II - Do Pacto Antenupcial
Art. 1.657
27 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão
depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 10 tribunais
TJPR 9 · TJSC 5 · TJSP 4 · TJRJ 2 · TRT20 2 · TJDFT 1 · TJES 1 · TJPI 1 · TR3 1 · TRT3 1
Decisão 0085094-84.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 04/11/2026
Decisão 0095722-35.2026.8.16.0000TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 04/11/2026
Decisão 0025005-49.2023.8.16.0017TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 03/08/2026
18
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 7 · TJDFT 2 · TST 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5081238-05.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 01/09/2026
Decisão 0012564-06.2025.8.16.0069TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/03/2026
AREsp AREsp 2968362STJ, Humberto Martins, julgado em 04/02/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.