PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Art. 1.661

439 acórdãos e 118 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa
anterior ao casamento.

Decisões que citam este artigo

439

acórdãos de 29 tribunais

TJMG 194 · TJPR 60 · TJDFT 29 · TJSP 25 · TJRJ 24 · TJMA 14 · TJGO 11 · TJSC 9 · TJBA 7 · TJTO 6 · TJRS 5 · TRF3 5 e outros

Apelação Cível 0023276-02.2017.8.13.0172TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 05/11/2026

Decisão 0001739-17.2024.8.16.0108TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 3014872-61.2026.8.26.0000TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 04/11/2026

118

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 53 · TJMA 14 · TJDFT 11 · TJBA 9 · TJPR 6 · TJSC 5 · TJMG 5 · TJRJ 4 · TJCE 3 · TJRS 2 · TJPE 2 · TJGO 1 e outros

AREsp AREsp 3383442STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3306151STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

AREsp AREsp 3306364STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 23/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.