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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO III - Do Regime de Comunhão Parcial

Código Civil

Art. 1.665

14 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 1.665. A administração e a disposição dos bens constitutivos do patrimônio
particular competem ao cônjuge proprietário, salvo convenção diversa em pacto
antenupcial.

Decisões que citam este artigo

14

acórdãos de 8 tribunais

TJPR 4 · TJES 3 · TJMG 2 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMT 1
Decisão 0000556-07.2025.8.16.0195TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5000761-93.2021.8.13.0511TJMG, Des.(a) Milton Lívio Salles (JD 2G), julgado em 02/02/2026
Decisão 0041702-86.2025.8.16.0014TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 04/08/2025
3

decisões monocráticas de 3 tribunais

TJSP 1 · TJMG 1 · STJ 1
Agravo de Instrumento 2129203-73.2026.8.26.0000TJSP, José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, julgado em 31/07/2026
Decisão 4456791-42.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) RAQUEL GOMES BARBOSA (JD), julgado em 15/06/2026
AREsp AREsp 3034490STJ, Raul Araújo, julgado em 26/11/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.