PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO IV - Do Regime de Comunhão Universal

Art. 1.669

55 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.669. A incomunicabilidade dos bens enumerados no artigo antecedente não se
estende aos frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJMG 10 · TJSC 8 · TJPR 8 · TJDFT 6 · TJRJ 5 · TJSP 3 · TJRS 3 · TJGO 3 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJAM 1 · TJRN 1 e outros

Decisão 0005646-60.2026.8.16.0033TJPR, Luciane do Rocio Custódio Ludovico, julgado em 14/10/2026

Agravo de Instrumento 5038964-26.2026.8.24.0000TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 04/09/2026

Apelação Cível 5072204-76.2022.8.13.0024TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 27/08/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 34 · TJBA 4 · TJRS 4 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1

Agravo de Instrumento 5232938-61.2026.8.21.7000TJRS, Denise Oliveira Cezar, julgado em 16/07/2026

AREsp AREsp 3163855STJ, Herman Benjamin, julgado em 06/05/2026

Agravo de Instrumento 5363024-57.2025.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 22/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.