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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos
Art. 1.673
5 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar
e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os
poderá livremente alienar, se forem móveis.
e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os
poderá livremente alienar, se forem móveis.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 2064090-75.2026.8.26.0000TJSP, Ernani Desco Filho, julgado em 19/05/2026
198 0751033-65.2023.8.07.0016TJDFT, João Egmont, julgado em 11/11/2024
Agravo de Instrumento 5037892-09.2023.8.24.0000TJSC, Rosane Portella Wolff, julgado em 05/10/2023
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 4 · STJ 2 · TJDFT 1 · TST 1 · TJMA 1
REsp REsp 2114662STJ, Daniela Teixeira, julgado em 17/12/2025
Airr 0010935-37.2018.5.18.0004TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 01/09/2025
AREsp AREsp 2494768STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/12/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.