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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Código Civil

Art. 1.678

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2023.

Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução,
à meação do outro cônjuge.

Decisões que citam este artigo

5

acórdãos de 3 tribunais

TJGO 3 · TRT18 1 · TJRN 1
Recurso Especial em Apelação Cível 20110043808TJRN, Nicácio de Loia de Melo Neto, julgado em 24/09/2012
AGRAVO DE PETIçãO 0001876-36.2025.5.18.0018TRT18
Agravo de Instrumento 5063124-76.2026.8.09.0051TJGO
3

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 2 · TST 1
AREsp AREsp 1835700STJ, Moura Ribeiro, julgado em 03/04/2023
AREsp AREsp 854501STJ, Og Fernandes, julgado em 29/03/2023
Airr 7107140-11.2003.5.09.0513TST, Rosa Maria Weber, julgado em 27/06/2008

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.