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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Código Civil

Art. 1.680

4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.

Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.

Decisões que citam este artigo

4

acórdãos de 3 tribunais

TJGO 2 · TJPR 1 · TJSC 1
Decisão 0007815-74.2025.8.16.0188TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 22/06/2026
Apelação Cível 2010.079322-3TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 11/03/2014
Agravo de Instrumento 5063124-76.2026.8.09.0051TJGO

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.