PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1.676

45 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.676. Incorpora-se ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação,
se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, de os reivindicar.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJMG 13 · TJSP 7 · TJRJ 6 · TJPR 4 · TJCE 3 · TJGO 2 · TJDFT 1 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPI 1 e outros

Apelação 0032733-76.2021.8.19.0002TJRJ, Sirley Abreu Biondi, julgado em 10/07/2025

Agravo de Instrumento 2376561-21.2024.8.26.0000TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 10/03/2025

Apelação Cível 5027579-60.2022.8.13.0701TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 06/08/2024

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 8 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TST 1 · TRF4 1

AREsp AREsp 3378328STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2026

EAREsp EAREsp 2333802STJ, Daniela Teixeira, julgado em 02/10/2026

Agravo de Instrumento 5019143-36.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 26/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.