PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1.681

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2025.

Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.
Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a
aquisição regular dos bens.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJES 1

198 0709820-46.2022.8.07.0006TJDFT, Maria de Lourdes Abreu, julgado em 22/02/2024

Agravo de Instrumento 0041569-20.2016.8.19.0000TJRJ, Inês da Trindade Chaves de Melo, julgado em 22/08/2018

Decisão 0007556-26.2016.8.08.0024TJES, Dair José Bregunce de Oliveira, julgado em 30/05/2017

decisões monocráticas de 2 tribunais

TJDFT 3 · TJPR 1

Decisão 0070366-72.2025.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 15/09/2025

213 0709820-46.2022.8.07.0006TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior

202 0745081-56.2023.8.07.0000TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.