PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1.682

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJDFT 2 · TRT21 2 · TJRR 1

1689 0753067-27.2024.8.07.0000TJDFT, Flávio Fernando Almeida da Fonseca, julgado em 22/04/2026

198 0712177-68.2023.8.07.0004TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 12/02/2025

Apelação Cível 0010070077226TJRR, José Pedro, julgado em 23/09/2008

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TST 1

Agravo de Instrumento 2232872-16.2024.8.26.0000TJSP, Issa Ahmed, julgado em 08/08/2024

Airr 0000480-61.2021.5.12.0008TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/05/2023

AREsp AREsp 2215617STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.