PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO V - Do Regime de Participação Final nos Aqüestos

Art. 1.686

7 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não
obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJDFT 2 · TJPR 1 · TJRS 1 · TRF3 1 · TJSP 1 · TRT21 1

Decisão 0024878-14.2023.8.16.0017TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 06/07/2026

Agravo de Instrumento 5094608-89.2023.8.21.7000TJRS, Fabiane Borges Saraiva, julgado em 21/03/2025

202 0706081-83.2022.8.07.0000TJDFT, Leila Arlanch, julgado em 24/08/2022

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 5 · TJSP 1 · TST 1 · TJDFT 1

Agravo de Instrumento 2232872-16.2024.8.26.0000TJSP, Issa Ahmed, julgado em 08/08/2024

REsp REsp 1830762STJ, Francisco Falcão, julgado em 01/09/2023

Airr 0000480-61.2021.5.12.0008TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 22/05/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.