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- Art. 1.687
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.687
255 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração
exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus
real.
exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus
real.
Decisões que citam este artigo
255
acórdãos de 35 tribunais
TJPR 39 · TJRS 30 · TJGO 25 · TJMG 24 · TJSC 16 · TJSP 13 · TJDFT 12 · TJRJ 11 · TRT12 11 · TRT18 10 · TRT9 9 · TJBA 6 e outros
Decisão 0049950-46.2022.8.16.0014TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
Decisão 0030812-93.2022.8.16.0014TJPR, fabio luis franco, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5039153-65.2023.8.13.0145TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 15/10/2026
92
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 20 · TJDFT 16 · TST 13 · TJPR 9 · TJRS 7 · TJGO 6 · TJSC 4 · TJMG 4 · TRF4 4 · TJCE 3 · TJMA 3 · TJSP 1 e outros
Airr 0001774-72.2017.5.09.0041TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5030158-90.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 31/08/2026
Apelação 5027049-94.2025.8.24.0038TJSC, Flavio Andre Paz de Brum, julgado em 04/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.