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- Art. 1.692
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.692
45 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador
especial.
especial.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 12 tribunais
TJRN 21 · TJGO 6 · TJBA 5 · TJRJ 4 · TJRS 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · CARF 1
Agravo de Instrumento 0824419-14.2026.8.20.0000TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 0824162-86.2026.8.20.0000TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 16/10/2026
Agravo de Instrumento 0822458-38.2026.8.20.0000TJRN, Cornelio Alves de Azevedo Neto, julgado em 28/09/2026
11
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJBA 1 · TJPE 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Decisão 0156773-47.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann, julgado em 04/11/2026
Apelação 5006981-95.2026.8.24.0036TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
202 0750374-02.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 23/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.