PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.699

21.636 acórdãos e 7.502 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme
as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Decisões que citam este artigo

21.636

acórdãos de 34 tribunais

TJMG 6.268 · TJPR 3.599 · TJRS 2.888 · TJRJ 2.755 · TJDFT 2.508 · TJSC 1.477 · TJMA 371 · TJSE 302 · TJPB 242 · TJGO 212 · TJBA 162 · TJES 156 e outros

Apelação Cível 1014878-74.2025.8.26.0344TJSP, Moreira Viegas, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1016290-33.2024.8.26.0002TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 0631846-70.2025.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

7.502

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJRS 5.670 · STJ 357 · TJMA 344 · TJSC 284 · TJRJ 214 · TJBA 163 · TJMG 135 · TJDFT 120 · TJPB 91 · TJGO 44 · TJPE 26 · TJCE 14 e outros

Decisão 0000550-30.2026.8.16.0206TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

AREsp AREsp 3320725STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3372254STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.