PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.702

90 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.702. Na separação judicial litigiosa, sendo um dos cônjuges inocente e desprovido de recursos, prestar-lhe-á o outro a pensão alimentícia que o juiz fixar,
obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1.694.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJDFT 50 · TJES 10 · TJPR 6 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJRS 3 · TJPA 2 · TJMT 2 · TJGO 2 · TJTO 1 · TST 1 e outros

Decisão 0067296-13.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 21/09/2026

198 0700537-88.2025.8.07.0007TJDFT, James Eduardo Oliveira, julgado em 10/06/2026

Agravo de Instrumento 0074624-44.2025.8.19.0000TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 25/03/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJSC 6 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · STJ 2 · TST 1

AREsp AREsp 3077141STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 02/07/2026

AREsp AREsp 3127364STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 07/04/2026

Agravo de Instrumento 5024534-06.2025.8.24.0000TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 30/08/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.