PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Art. 1.703

3.643 acórdãos e 491 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente
contribuirão na proporção de seus recursos.

Decisões que citam este artigo

3.643

acórdãos de 29 tribunais

TJPR 1.045 · TJDFT 940 · TJRJ 755 · TJMG 226 · TJSC 103 · TJMA 83 · TJSE 73 · TJGO 67 · TJRS 56 · TJBA 51 · TJPB 49 · TJPI 39 e outros

Agravo de Instrumento 3019299-59.2026.8.06.0000TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 12/11/2026

Decisão 0004243-58.2026.8.16.0000TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 11/11/2026

Agravo de Instrumento 5014484-62.2025.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 10/11/2026

491

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 108 · TJMA 82 · TJRJ 74 · TJSC 55 · TJMG 40 · TJRS 29 · TJDFT 28 · TJPB 18 · TJGO 17 · TJBA 13 · TJPE 5 · TJCE 4 e outros

AREsp AREsp 3374106STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3320837STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3366526STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.