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- Art. 1.709
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.709
19 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 1.709. O novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante
da sentença de divórcio.
da sentença de divórcio.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 8 · TJMG 3 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TJPB 1
Apelação Cível 5000837-31.2021.8.13.0572TJMG, Des.(a) Alice Birchal, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5009868-44.2025.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 06/10/2026
Apelação 5003080-76.2021.8.24.0010TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 26/06/2026
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · STJ 1
AREsp AREsp 3170594STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/03/2026
Decisão 0072620-44.2023.8.16.0014TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 07/05/2024
Mandado de Segurança Cível 0127572-35.2016.8.06.0001TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 14/05/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.