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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.712

128 acórdãos e 427 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de 22 tribunais

TJRN 32 · TJSP 28 · TJDFT 14 · TJMG 9 · TJGO 6 · TRT6 5 · STJ 4 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TRT18 4 · TJBA 3 · TJRS 2 e outros
Decisão 0105942-92.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 03/10/2026
Agravo de Instrumento 2129566-60.2026.8.26.0000TJSP, Jayme Walmer de Freitas, julgado em 29/09/2026
AgInt no REsp REsp 2276543STJ, Regina Helena Costa, julgado em 22/09/2026
427

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 282 · TJDFT 66 · TJPR 21 · TST 21 · TJSC 12 · TJCE 9 · TRF4 4 · STF 3 · TJMA 3 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF1 1 e outros
AREsp AREsp 3344825STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2297142STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2297790STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.