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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.718
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 1.718. Qualquer forma de liquidação da entidade administradora, a que se refere
o § 3o
do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados,
ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se,
no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.
o § 3o
do art. 1.713, não atingirá os valores a ela confiados,
ordenando o juiz a sua transferência para outra instituição semelhante, obedecendo-se,
no caso de falência, ao disposto sobre pedido de restituição.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5001881-57.2025.8.13.0342TJMG, Des.(a) Jair Varão, julgado em 27/11/2025
Apelação Cível 0235816-58.1997.8.26.0004TJSP, César Peixoto, julgado em 15/12/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJSC 1
Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) 5023902-14.2024.8.24.0000TJSC, Vera Lúcia Ferreira Copetti, julgado em 28/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.