Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.715

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.715

148 acórdãos e 144 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.715. O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.
Parágrafo único. No caso de execução pelas dívidas referidas neste artigo, o saldo
existente será aplicado em outro prédio, como bem de família, ou em títulos da dívida
pública, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra
solução, a critério do juiz.

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de 22 tribunais

TJSP 47 · TJPR 15 · TJDFT 14 · TJRJ 13 · TJGO 13 · STJ 7 · TJMG 5 · TJRS 5 · TJES 5 · TRT6 5 · TJSC 3 · TJBA 2 e outros
Agravo de Instrumento 2202673-40.2026.8.26.0000TJSP, Walter Exner, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 2184714-56.2026.8.26.0000TJSP, César Augusto Fernandes, julgado em 29/09/2026
Decisão 0030362-56.2026.8.16.0000TJPR, fabio luis franco, julgado em 28/09/2026
144

decisões monocráticas de 13 tribunais

TJDFT 40 · STJ 30 · TJPR 27 · TST 20 · TJSP 9 · TJBA 5 · TJSC 5 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJRS 1 e outros
Agravo de Instrumento 2206734-41.2026.8.26.0000TJSP, Carlos Eduardo Borges Fantacini, julgado em 18/08/2026
Decisão 0042691-03.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/07/2026
Decisão 0037879-15.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 23/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.