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- Art. 1.713
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.713
1 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 1.713. Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo
antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.
§ 1o
Deverão os valores mobiliários ser devidamente
individualizados no instrumento de instituição do bem de família.
§ 2o
Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como
bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.
§ 3o
O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a
forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade
dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.
antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de sua instituição.
§ 1o
Deverão os valores mobiliários ser devidamente
individualizados no instrumento de instituição do bem de família.
§ 2o
Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como
bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.
§ 3o
O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a
forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade
dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSC 1
Apelação 0301561-19.2019.8.24.0020TJSC, Odson Cardoso Filho, julgado em 04/03/2021
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 2 · STJ 1 · TJSC 1
Rot 1001438-33.2021.5.02.0000TST, Liana Chaib, julgado em 12/03/2025
Apelação 5073189-76.2021.8.24.0023TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 11/02/2025
AREsp AREsp 1818320STJ, Humberto Martins, julgado em 08/04/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.