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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.716

7 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 1.716. A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.

Decisões que citam este artigo

7

acórdãos de 7 tribunais

TJES 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJGO 1 · TJMG 1 · TJSP 1 · TRT10 1
Apelação 5003987-18.2022.8.24.0139TJSC, Rodolfo Tridapalli, julgado em 30/04/2026
Apelação Cível 5001266-90.2021.8.08.0069TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 19/03/2024
Agravo de Instrumento 0027922-79.2021.8.19.0000TJRJ, Mario Assis Gonçalves, julgado em 05/04/2023
7

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 4 · TJSP 1 · TJPR 1 · TST 1
Agravo de Instrumento 2339805-13.2024.8.26.0000TJSP, Neto Barbosa Ferreira, julgado em 27/02/2026
AREsp AREsp 2955149STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/08/2025
Decisão 0069536-43.2024.8.16.0000TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 18/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.