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- Art. 1.719
PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.719
10 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2025.
Art. 1.719. Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados,
extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o
instituidor e o Ministério Público.
extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o
instituidor e o Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 8 tribunais
TJRS 2 · TJSP 2 · TJRO 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJMS 1 · TJMT 1 · TJSC 1
Conflito de Competência Cível 0804551-30.2025.8.22.0000TJRO, Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 18/06/2025
Apelação Cível 1117219-71.2024.8.26.0100TJSP, Francisco Loureiro(Corregedor Geral), julgado em 13/03/2025
Apelação 5001032-35.2021.8.21.0041TJRS, José Antônio Daltoe Cezar, julgado em 13/03/2025
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 2024374-12.2024.8.26.0000TJSP, Emerson Sumariva Júnior, julgado em 14/02/2024
AREsp AREsp 2207772STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 20/12/2022
Apelação Cível 0132923-18.2018.8.06.0001TJCE, Heráclito Vieira de Sousa Neto, julgado em 21/07/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.