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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Art. 1.720
18 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.720. Salvo disposição em contrário do ato de instituição, a administração
do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará
ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Parágrafo único. Com o falecimento de ambos os cônjuges, a administração passará
ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 8 tribunais
TJRJ 6 · TJPR 5 · TJGO 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMS 1 · TJPI 1 · TJPB 1
Decisão 0002303-26.2024.8.16.0195TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 09/09/2025
Apelação 0808152-86.2023.8.19.0068TJRJ, Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, julgado em 28/08/2025
Decisão 0070068-17.2024.8.16.0000TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 12/05/2025
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPR 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3287107STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3001431STJ, Nancy Andrighi, julgado em 29/09/2025
AREsp AREsp 2536394STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.